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- File Count 1
- Data de Criação 21 de junho de 2022
- Ultima Atualização 22 de junho de 2022
Circular nº 16/2020
ANTT - Resolução nº 5.879/2020 - flexibilização de prazos para cumprimento de contratos |
FGTS - Circular 893/2020 - suspensão da exigibilidade de recolhimento do FGTS |