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- Data de Criação 24 de junho de 2022
- Ultima Atualização 24 de junho de 2022
Circular nº 19/2021
| PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL |
| DECRETO Nº 10.638, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS |
| AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - TOMADA DE SUBSÍDIOS |
| ARTESP – QR CODE EMPRESAS DE FRETAMENTO – CADA VEÍCULO TERÁ O SEU CÓDIGO |
