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- File Count 1
- Data de Criação 20 de junho de 2022
- Ultima Atualização 22 de junho de 2022
Circular nº 24/2020
| MP 904/2019 - DPVAT - Sem eficácia |
| MP 905/2019 - Contrato verde e amarelo - revogada |
| PGFN - Portaria nº 9.924/2020 - cobrança da dívida ativa da União |