Circulares

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  • Data de Criação 20 de junho de 2022
  • Ultima Atualização 22 de junho de 2022

Circular nº 25/2020

MP 958/2020 - Empréstimos bancos públicos - redução de exigência
MP 959/2020 - Prorrogação da Vacatio legis da LGPD
JEC - Lei 13.994/2020 - Conciliação por videoconferência
Reclamação constitucional 40014 - Transporte interestadual em Goiás