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- Data de Criação 20 de junho de 2022
- Ultima Atualização 22 de junho de 2022
Circular nº 28/2020
| MP 927/20 – STF – AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DE ARTIGOS DA MP |
| IPVA – ESTADO DE SÃO PAULO - ISENÇÃO |
| NOVO APLICATIVO EMDEC - CAMPINAS |
| DECISÃO JUDICIAL -SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA BANCÁRIA - MIGALHAS |
| ARTESP – PORTARIA 47/20 - Validade dos documentos |
