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- Data de Criação 24 de junho de 2022
- Ultima Atualização 24 de junho de 2022
Circular nº 30/2021
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 843, DE 9 DE ABRIL DE 2021 - EXAME TOXICOLÓGICO |
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| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 850, DE 8 DE ABRIL DE 2021 - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM NOVO LEIAUTE E REQUISITOS DE SEGURANÇA |
| ABNT NBR 16897:2021 |
| LEI Nº 17.360, DE 31 DE MARÇO DE 2021- ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE REVISTORIA SEMESTRAL DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR |