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- Data de Criação 24 de junho de 2022
- Ultima Atualização 24 de junho de 2022
Circular nº 31/2021
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021 - uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação; |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 845/2021 - procedimentos para a aplicação das multas por infrações; |
| LEMBRETE: VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO |