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- Data de Criação 24 de junho de 2022
- Ultima Atualização 24 de junho de 2022
Circular nº 38/2021
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2021 - procedimentos para apuração das infrações à legislação de transportes |
| BNDES - Suspensão de pagamentos |
| Decreto Estadual nº 65.662/2021 |
| Evento CNT |