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- Data de Criação 24 de junho de 2022
- Ultima Atualização 24 de junho de 2022
Circular nº 47/2021
| LEI Nº 14.157, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DE RODOVIAS POR MEIO DE SISTEMAS DE LIVRE PASSAGEM |
| LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021 - PRONAMPE |
| TST – EXCLUSÃO DO MOTORISTA DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM |