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- Data de Criação 20 de junho de 2022
- Ultima Atualização 22 de junho de 2022
Circular nº 64/2020
| PORTARIA Nº 18.176/2020 - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL- suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União; |
| PORTARIA CONTRAN Nº 192/2020 - Requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e); |
| PORTARIA nº 36/20 -Atendimento remoto no INSS - PRORROGAÇÃO; |
| Prorrogação de prazos para apresentação de defesa administrativa - autos de infração trabalhista e de notificações de débito do FGTS; |
| STJ -Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros. |