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- File Count 1
- Data de Criação 20 de junho de 2022
- Ultima Atualização 22 de junho de 2022
Circular nº 74/2020
MP 959/20 - vigência imediata da LGPD |
Detran/SP - Portaria nº 166/2020 - licenciamento anual de veículos de aluguel |
INSS - Portaria Conjunta nº 46/2020 - prorrogação da abertura das agências |
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Portaria CAT nº 77/2020 - atendimento não presencial |
STF - incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias |