Circulares

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  • Data de Criação 20 de junho de 2022
  • Ultima Atualização 22 de junho de 2022

Circular nº 74/2020

MP 959/20 - vigência imediata da LGPD
Detran/SP - Portaria nº 166/2020 - licenciamento anual de veículos de aluguel
INSS - Portaria Conjunta nº 46/2020 - prorrogação da abertura das agências
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Portaria CAT nº 77/2020 - atendimento não presencial
STF - incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias