Circulares

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  • Data de Criação 20 de junho de 2022
  • Ultima Atualização 22 de junho de 2022

Circular nº 75/2020

Decreto nº 65.171/2020 - restabelecimento do parcelamento ICMS
Decreto nº 65.170/2020 - extensão da quarentena
STF - Lei estadual - penalidades por infração de trânsito - inconstitucionalidade