Circulares

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  • Data de Criação 20 de junho de 2022
  • Ultima Atualização 22 de junho de 2022

Circular nº 76/2020

E-social - Portaria 55/2020 - cronograma de novas implantações do sistema da escrituração digital
Portaria nº 20.407/2020 - Prorrogação da suspensão temporária de cobrança da divída ativa da união
RFB - Portaria nº 4.287/2020 - Suspensão dos procedimentos administrativos de exclusão do contribuinte
STJ - Infração de trânsito -  Não há dupla penalidade por multa administrativa